Notícias

Regime de tempo parcial de trabalho

Publicado em 31/07/2015

REGIME DE TEMPO PARCIAL DE TRABALHO

Em que pese a Medida Provisória nº 2.164-41 ter sido aprovada em 24/08/2001, poucos tem conhecimento sobre o Regime de Tempo Parcial de Trabalho.

Tal Medida Provisória trouxe à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 58-A, que assim dispõe:

Art. 58-A: Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Assim, é possível contratar empregados para trabalhar até 25 (vinte e cinco) horas semanais, como os domésticos por exemplo, remunerando de forma proporcional àquele que trabalha em tempo integral na mesma função (§1º, art. 58-A).

Esse entendimento já está inclusive pacificado nos tribunais:

Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário proporcional. Possibilidade. O fato de o empregado doméstico não possuir direito ao limite máximo de jornada importa apenas na ausência do direito às horas extras, não impossibilitando, no entanto, que as partes ajustem jornada específica de labor. O direito ao salário mínimo é exigível quando cumprida a jornada legal e integral, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanal, sendo perfeitamente possível a estipulação de jornada inferior, com salário proporcional à jornada pactuada, a teor ao § 1º, do art. 58-A, da CLT. Sentença que se mantém (TRT 9ª R., Proc. 00280-2010-678-09-00-8, 4ª T., Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, DJPR 14/09/2010).

Entretanto, algumas regras devem ser observadas para esse tipo de contratação, como a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo e, para os empregados já contratados em regime de tempo integral, a alteração somente pode ocorrer por interesse do próprio colaborador, de forma justificada (cursos, filhos, tratamentos, acompanhamentos etc.).

Mas essa modalidade de contrato é muito útil para as empresas que possuem colaboradores informais (nas atividades meio, como jardineiros, faxineiros, motoboys, TI’s) e querem evitar riscos trabalhistas maiores, já que podem contratar com baixo custo, satisfazendo todas as obrigações e encargos trabalhistas.


Deise Luchtenberg
Advogada
OAB/SC 27892
De-Bona & Santos Advogados Associados



Postado por: Deise Simoní Muchalski Luchtenberg

Compartilhe

Comentários