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É ilegal a exigência da contribuição do salário-educação ao produtor rural - pessoa física
30/06/2022

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Atenção você que é produtor rural: a segunda turma do TRF4, decidiu que é...
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Sua empresa pode excluir o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS.
30/06/2022

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Você sabia que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS? O...
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É inconstitucional o desconto da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
30/06/2022

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O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade...
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Agropecuárias e petshops não precisam de registro no CRMV e nem contratar veterinário
30/06/2022

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O STJ firmou recentemente a tese, após a interposição do recurso de Embargos de Declaração...
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