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30/06/2022
É ilegal a exigência da contribuição do salário-educação ao produtor rural - pessoa física
Atenção você que é produtor rural: a segunda turma do TRF4, decidiu que é...
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30/06/2022
Sua empresa pode excluir o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS.
Você sabia que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS? O...
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30/06/2022
É inconstitucional o desconto da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade...
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30/06/2022
Agropecuárias e petshops não precisam de registro no CRMV e nem contratar veterinário
O STJ firmou recentemente a tese, após a interposição do recurso de Embargos de Declaração...
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