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06/09/2022
Professores de Blumenau tem direito de receber a diferença de 13,33% a título de horas extraclasse
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Blumenau a pagar a diferença...
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30/06/2022
É ilegal a exigência da contribuição do salário-educação ao produtor rural - pessoa física
Atenção você que é produtor rural: a segunda turma do TRF4, decidiu que é...
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30/06/2022
Sua empresa pode excluir o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS.
Você sabia que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS? O...
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30/06/2022
É inconstitucional o desconto da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade...
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